TJDF APR - 1052956-20160510064258APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para demonstrar que o réu praticou os crimes que lhe foram imputados na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Demonstrado que os crimes de roubo descritos na denúncia, foram praticados mediante uma só conduta, dentro de um mesmo contexto fático, de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, do Código Penal, e não a continuidade delitiva pleiteada pela Defesa. 4. Embora oartigo98 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, estabeleça que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras despesas, as custas processuais, tem direito à gratuidade de justiça, a concessão da referida benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, conforme disposto no § 2º do referido dispositivo legal. Contudo, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do referido dispositivo. Destarte, a hipossuficiência financeira do réu poderá ensejar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar tal situação, porquanto o momento adequado para se analisar a situação econômica do condenado é a fase de execução penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para demonstrar que o réu praticou os crimes que lhe foram imputados na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Demonstrado que os crimes de roubo descritos na denúncia, foram praticados mediante uma só conduta, dentro de um mesmo contexto fático, de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, do Código Penal, e não a continuidade delitiva pleiteada pela Defesa. 4. Embora oartigo98 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, estabeleça que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras despesas, as custas processuais, tem direito à gratuidade de justiça, a concessão da referida benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, conforme disposto no § 2º do referido dispositivo legal. Contudo, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do referido dispositivo. Destarte, a hipossuficiência financeira do réu poderá ensejar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar tal situação, porquanto o momento adequado para se analisar a situação econômica do condenado é a fase de execução penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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