APELAÇÃO. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, em especial, pela prisão em flagrante do réu na posse das mídias contrafeitas, pelas declarações judiciais dos policiais que o abordaram, as quais estão em plena consonância com o auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Conforme jurisprudência predominante, os princípios da insignificância ou da adequação social não são aplicáveis à conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas, tendo em vista o enorme prejuízo causado aos seus autores, empresários do ramo e aos cofres públicos. Ademais, a apreensão de 4200 DVD´s não pode ser considerada insignificante, tampouco de mínima ofensividade, devendo ser repreendida pelo Estado, devendo ser considerada, ainda, a reincidência específica do réu. 3. Dispõe a Súmula 502, do Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. Recurso conhecido e desprovido.