TJDF APR - 1052964-20161010077418APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. MANTIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu por ausência de dolo quando o conjunto probatório demonstra que ele não só tinha ciência, mas participou da subtração praticada pelo comparsa, sendo inverossímil a versão apresentada de que apenas teria dado carona a este até o local dos fatos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, possui especial importância, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. 3. Para a caracterização da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos da vítima e testemunhas. Precedentes. 4. Não se afasta a causa de aumento referente ao concurso de agentes, se as provas são uníssonas no sentido de que o crime foi cometido por dois indivíduos, em divisão de tarefas e concurso de pessoas. 5. Mostra-se incabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, pois não há indicativos de que a devolução do aparelho celular tenha sido espontânea, ou que a ideia do ressarcimento à vítima tenha partido do próprio acusado. 6. O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. MANTIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu por ausência de dolo quando o conjunto probatório demonstra que ele não só tinha ciência, mas participou da subtração praticada pelo comparsa, sendo inverossímil a versão apresentada de que apenas teria dado carona a este até o local dos fatos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, possui especial importância, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. 3. Para a caracterização da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos da vítima e testemunhas. Precedentes. 4. Não se afasta a causa de aumento referente ao concurso de agentes, se as provas são uníssonas no sentido de que o crime foi cometido por dois indivíduos, em divisão de tarefas e concurso de pessoas. 5. Mostra-se incabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, pois não há indicativos de que a devolução do aparelho celular tenha sido espontânea, ou que a ideia do ressarcimento à vítima tenha partido do próprio acusado. 6. O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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