APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2.Consoante o enunciado da Súmula 500 do STJ, para a caracterização do crime de corrupção de menores não é necessária a prova de efetiva corrupção do menor, bastando que haja a comprovação da participação deste com um agente adulto no delito, situação evidenciada no caso. 3. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da insignificância somente quando preenchidos os requisitos relativos a conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não se verificou no presente caso, por se tratar de furto qualificado, praticado em concurso com adolescentes. 4. Impossível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, porquanto demonstrado nos autos, que a participação do réu na empreitada criminosa foi relevante para o êxito da subtração, sendo ele responsável por conduzir os demais elementos em seu veículo até o local da subtração e por dar fuga, vigiando, ainda, a possível aproximação de outras pessoas. 5. Os crimes de furto e de corrupção de menores tutelam bens jurídicos distintos, sendo que no primeiro a incidência da causa de aumento do concurso de pessoas não decorre do fato de ter sido o crime praticado na companhia de um indivíduo menor de idade, mas sim por ter sido cometido por mais de uma pessoa, em unidade de desígnios, não havendo que se falar em dupla apenação. 6. Reconhecido o privilégio no crime de furto, mantém-se a redução da pena na fração mínima legal em face da reprovabilidade da conduta do agente e das circunstâncias do caso. 7. Recurso conhecido e não provido.