PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERADA A PENA-BASE DO CRIME DE HOMÍCIDIO E REVISTA A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO, UMA VEZ QUE ESTABELECIDA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A, B, C e D. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. A dosimetria mereceu reparos quanto à fixação da pena-base do crime de homicídio, reduzindo-a, porém, não refletindo na diminuição da pena. Entretanto, a pena do crime de incêndio foi reduzida, tendo em conta que fora estabelecida de forma desproporcional, levando, assim, à redução da pena, ao final. 4. A gratuidade de justiça deve ser requerida perante o juízo da execução penal, que terá melhores condições de aferir a hipossuficiência do réu. 5. Apelação parcialmente provida.