APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ART. 214 C/C 224, ALÍNEAS A E B E C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LAUDO OFICIAL. RÉU PORTADOR DE SEVERAS SEQUELAS NEURÓGICAS. RETARDO MENTAL. ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO MÍNIMO. TRÊS ANOS. PRAZO MÁXIMO. QUANTUM CONDENATÓRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo oficial impõe-se a substituição da pena corporal por medida de segurança, uma forma de resposta penal ao delito praticado pelo apelante e ao mesmo tempo curativa, na medida em que possibilita ao réu o tratamento adequado às sequelas diagnosticadas. 2. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, sem extrapolar, porém, o lapso temporal previsto para a sanção em abstrato cominada ao delito. 3. Dado parcial provimento ao recurso para substituir a pena corporal por medida de segurança, internação.