PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JÁ ALCANÇADA PAZ SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando a palavra da vítima concatenada com outros elementos de prova, esta tem preponderância e suficiência a justificar o decreto condenatório. 2. O alcance da paz social quando se trata de violência doméstica, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da lei penal, especialmente diante de seu evidente caráter preventivo. 3. Não há previsão legal para reparação a título de danos morais na esfera penal. 3.1. Precedente: (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1036917, 20151310022335APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 10/08/2017. Pág.: 103/115). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.