RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). 1.989,00g (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EXAMES DE ÁUDIO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOSCONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade pela ausência de perícia para identificação de voz se esta puder ser aferida por outros meios de prova,uma vez que a Lei nº 9.296/96 não prevê a sua imprescindibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais na fase judicial, aliados ao conteúdo das escutas telefônicas interceptadas com autorização judicial. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 3. Afasta-se a análise negativa dos antecedentes de um dos réus se a condenação utilizada refere-se a fato posterior ao analisado nestes autos. 4. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 5. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se um dos réus possui maus antecedentes e, como no caso dos autos, em que ambos se dedicam à atividade criminosa, não fazem jus à minorante em questão. 6. Embora o recorrente tenha respondido ao processo em liberdade, foi preso em flagrantes por fatos posteriores, tratando-se, pois, de fatos supervenientes aptos a justificar a prisão do réu, não há que se falar no direito de recorrer em liberdade. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de drogas), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, diminuindo a pena aplicada de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1000 (mil) dias-multa, para 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa (1º apelante), e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa (2º apelante), bem como reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.