INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos, por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 14, da Lei 10.826/03, e 307, do Código Penal: ele foi apreendido em flagrante quando portava na cintura um revólver calibre 38 quando pedalava uma bicicleta em via pública. Ao ser abordado, perante o Delegado atribuiu a si, falsamente, a identidade do irmão, para tentar escapar de medida socioeducativa mais rigorosa, já que registrava várias passagens na Vara da Infância e da Juventude por infrações graves e o irmão era jejuno em práticas infracionais. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria dos atos infracionais foram evidenciadas nas circunstâncias da apreensão em flagrante, destacando-e os depoimentos harmônicos e corentes dos policiais condutores. 4 O quadro social do jovem, que já recebeu debalde outras medidas socioeducativas, e a estrutura familiar fragilizada denotam a necessidade urgente de medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.