TJDF APR - 1054120-20160810042578APR
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO. LEI MARIA DA PENHA. INABLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir por o artigo 147 e duas vezes o 150, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de pular o muro da casa da ex-mulher e derrubar seu televisor. Em outra ocasião, voltou a fazer o mesmo, dessa vez também ameaçando matá-la. 2 Não se aplica o princípio da consunção quando há autonomia e independência entre duas condutas distintas, inexistindo entre as mesmas relação de meio e fim. O réu poderia perfeitamente ter invadido a residência da ex-mulher sem necessariametne ameaçá-la, assim como poderia ameaçá-la sem invadir sua casa. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO. LEI MARIA DA PENHA. INABLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir por o artigo 147 e duas vezes o 150, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de pular o muro da casa da ex-mulher e derrubar seu televisor. Em outra ocasião, voltou a fazer o mesmo, dessa vez também ameaçando matá-la. 2 Não se aplica o princípio da consunção quando há autonomia e independência entre duas condutas distintas, inexistindo entre as mesmas relação de meio e fim. O réu poderia perfeitamente ter invadido a residência da ex-mulher sem necessariametne ameaçá-la, assim como poderia ameaçá-la sem invadir sua casa. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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