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Jurisprudência


TJDF APR - 1054123-20140710239209APR

Ementa
PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIAS DO ARROMBAMENTO E DAS PRESENÇA DAS DIGITAIS DO RÉU NO LOCAL DO CRIME. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu bens de uma residência, depois de arrombar o portão e a porta de entrada. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando a perícia confirma o arrombamento e a prsença das digitais do réu no local do crime. 3 As três condenações anteriores transitadas em julgado permitem a avaliação negativa dos maus antecedentes e da personalidade desajustada do réu, bastando uma delas para caracterizar a reincidência. 4 Exclui-se a indenização cível mínima por danos materiais quando não haja pedido expresso na denúncia. Princípio da inércia da jurisdição. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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