PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO E DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, mais os artigos 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais, por haver perturbado a tranquilidade e praticado vias de fato contra a ex-mulher, inconformado com o fim do relacionamento. Durante a tramitação do processo, sendo-lhe revogada a prisão preventiva, ele novamente a agrediu e a ameaçou. 2 Não há nulidade na realização de uma única audiência para apurar fatos diferentes, devendo ser prestigiada a economia processual. A retirada do réu da sala de audiência durante do depoimento da vítima não implica cerceamento de defesa se o Defensor permanece no recinto da audiência, podendo inclusive formular perguntas. Sem prova de prejuízo, não se declara qualquer nulidade. 3 Em crimes cometidos nos recônditos do lar, a palavra da vítima assume especial importância na elucidação dos fatos, merecendo ser prestigiada, máxime quando se apresenta lógica, consistente e é corroborada por um mínimo de provas. 4 Corrige-se a dosimetria da pena quando extrapola os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A agravante decorrente de violência contra a mulher, aplicada simultaneamente com os rigores da Lei Maria da Penha, não implica bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime e das contravenções; tampouco os qualificam. 5 Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/90 não são aplicáveis nos crimes e contravenções contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 6 Apelação parcialmente provida.