PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE POSSE E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXAGERO NA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir vinte vezes o artigo 217-A, do Código Penal, mais os artigos e 12 e 14, da Lei 10.826/03, por haver abusado sexualmenteda filho dos vizinhos, menor de quatorze anos de idade, de forma continuada, dentro de sua casa ou do seu automóvel, onde sempre mantinha uma arma de fogo, mesmo sem deter a necessária autorização da autoridade competente. Também mantinha guardadas irregularmente outras armas dentro da casa. 2 A materialidade e a autoria do estupro continuado foram evidenciadas no depoimento da vítima, que sempre foi reputado de especial importância na apuração de crimes dessa natureza, normalmente consumados longe de testemunhas. O testemunho vitimário foi corroborada por outras testemunhas, não havendo nenhuma indicação do falseamento da verdade para a imputação malévola de crimes graves a um inocente. 3 Os atos libidinosos praticados sucessivamente são graves e configuram o crime de estupro de vulnerável, evidenciando que o objetivo do réu era satisfazer a lascívia. As condutas foram graves e lesivas à dignidade sexual da vítima, que não tinha idade para consentir. 4 A lei penal determina como efeito da condenação a perda em favor da União dos instrumentos do crime. A condenação baseada nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003 implica a perda das armas de fogo em favor da União, afastando o pedido de restituição. 5 Reduz-se o valor unitário da pena de multa, apesar da boa situação econômica do réu, haja vista os elevados custos de saúde em virtude de múltiplas doenças graves comprovadas nos autos. 6 Não havendo fato novo capaz de alterar as condições que ensejaram a prisão preventiva, e confirmada a condenação em segunda instância, há que se mantê-la. 7 Apelação parcialmente provida.