main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1054172-20160910142819APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PRNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO QUANTITATIVA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria ocorreu em patamar razoável e proporcional, em razão das circunstâncias do crime (deslocamento da majorante relativa à restrição à liberdade da vítima). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça afasta a utilização de critério aritmético quando presentes mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, como no caso, em que houve concurso de pessoas, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima (incisos I, II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal), por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, atendendo ao princípio de individualização da pena. 3. Considerando que os crimes de roubo circunstanciado foram praticados mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, contra o patrimônio de três vítimas distintas, caracteriza-se o concurso formal, e não unicidade de crimes. 4. A pena de multa deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie, determinando novo cálculo da sanção pecuniária. 5. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial fechado é adequado, pois o recorrente é reincidente, foram avaliadas negativamente as circunstâncias do crime e a pena foi fixada em patamar superior a quatro anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V (por três vezes), na forma do artigo 70 (concurso formal), ambos do Código Penal, diminuir ao mínimo a fração de aumento de pena na terceira fase da dosimetria (1/3), reduzindo a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como a pena pecuniária de 63 (sessenta e três) dias-multa para 42 (quarenta e dois) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão