APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. VIABILIDADE. AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL (ART. 61, II, a, CP). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONEA. AGRAVANTE ART. 61, II, e e f, do CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, especialmente por serem cometidos longe de testemunhas oculares, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório indicar que há uma relação entre as condutas de crime-meio e crime-fim, de maneira que o segundo absorveria o primeiro. 3. Inaplicável na hipótese dos autos o princípio da consunção, uma vez que a ameaça não foi um meio necessário à preparação, execução ou à consumação da lesão corporal, tratando-se de condutas autônomas e desígnios diversos. 4. A pena-base deve ser fixada com proporcionalidade. Recomenda-se a adoção do critério de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena para o incremento da pena nesta fase para cada circunstância judicial desfavorável, não havendo razões que justifiquem maior acréscimo. 5. Mostra-se justificado o reconhecimento da agravante do motivo fútil (art. 61, II, aliena a, CP) quando demonstrado que o réu agiu com intolerante egoísmo e mesquinhez. 6. As alíneas e e f do inciso II do artigo 61 do Código Penal possuem fundamentos distintos e inconfundíveis, porquanto a vítima do crime praticado nas relações domésticas contra mulher não necessariamente deve ser o cônjuge, razão pela qual a aplicação simultânea destas não importa em bis in idem. 7. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.