PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFESA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. AFASTADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ACUSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVAMENTO. NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O delito de posse irregular de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. 2. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder dos acusados enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhes demonstrar a procedência regular do bem. 3. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. 4. Na linha de entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta eg. Corte, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas. Precedentes. 5. Se o quantum da pena imposto for inferior a 4 (quatro) anos, o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 6. Recursos conhecidos e não providos.