PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. 3 RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática do crime disposto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP. 2. Afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas no caderno processual demonstram suficientemente a autoria e materialidade delitiva. 3. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). No presente caso, o crime praticado é furto qualificado, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Ademais, o valor dos bens subtraídos correspondia a mais de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não pode ser compreendido como insignificante. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a referida sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 5. De acordo com entendimento jurisprudencial dominante, a presença de câmera de segurança em estabelecimento comercial não possui o condão de retirar a condenação do réu pelo crime de furto, porquanto não é suficiente para impedir, por completo, a sua execução. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.