TJDF APR - 105466-APR1833197
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR - NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA RECORRER - INSUBSISTÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 6.368/76, DIANTE DA LEI Nº 8.072/90 - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - NÃO MAIS SUBSISTE A VEDAÇÃO ABSOLUTA DO ART. 35 DA LEI Nº 6.368/76, DIANTE DA LEI Nº 8.072/90. - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA, ESTANDO AMPLAMENTE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE E MANEIRA DE CONDICIONAMENTO EM QUE FOI APREENDIDA, MAS TAMBÉM DIANTE DAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE ADMITIU SER USUÁRIO DE DROGA E O RÉU SEU CONTUMAZ FORNECEDOR, BEM COMO DOS AGENTES POLICIAIS QUE, APÓS A DETENÇÃO, RECEBERAM EM NOME DO RÉU TELEFONEMA EM SEU APARELHO DIGITAL, CONFIRMANDO O FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. - REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR - NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA RECORRER - INSUBSISTÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 6.368/76, DIANTE DA LEI Nº 8.072/90 - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - NÃO MAIS SUBSISTE A VEDAÇÃO ABSOLUTA DO ART. 35 DA LEI Nº 6.368/76, DIANTE DA LEI Nº 8.072/90. - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA, ESTANDO AMPLAMENTE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE E MANEIRA DE CONDICIONAMENTO EM QUE FOI APREENDIDA, MAS TAMBÉM DIANTE DAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE ADMITIU SER USUÁRIO DE DROGA E O RÉU SEU CONTUMAZ FORNECEDOR, BEM COMO DOS AGENTES POLICIAIS QUE, APÓS A DETENÇÃO, RECEBERAM EM NOME DO RÉU TELEFONEMA EM SEU APARELHO DIGITAL, CONFIRMANDO O FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. - REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/1998
Data da Publicação
:
17/06/1998
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
Mostrar discussão