TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. ANÁLISE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEL PARA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AUMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial considera como um critério razoável para a dosimetria na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime. Não se cuida de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 2. Necessário o redimensionamento da sanção na primeira fase da dosimetria da pena, quando a grande quantidade de droga, in casu, 6.150,00g (seis mil cento e cinquenta gramas), fundamenta a exasperação. 3. A natureza e a quantidade de substância entorpecente constituem elementos autônomos e preponderantes de elevação da pena-base, previstos no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, aplicáveis juntamente com as demais circunstâncias judicias. 4. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, eis que é desdobramento comum ao tipo penal. 5. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece requisitos para o reconhecimento do privilégio da diminuição, contudo, não indica critérios objetivos para a escolha entre a menor e a maior fração. Nada obstante, os parâmetros estabelecidos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 podem ser utilizados para esse fim. 6. Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) e por não estarem preenchidos os requisitos objetivos contidos no art. 44, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.