APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 564, INC. IV DO CP. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRMEZA E COERÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATO LIBIDINOSO. OBJETO DA TUTELA PENAL. LESÃO. ART. 65 DA LCP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o Juiz motivou adequadamente sua convicção acerca da materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, os quais revelam a prática de 2 (dois) crimes da mesma espécie (estupro de vulnerável), não há falar-se em ofensa aos preceitos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e do artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal. 2. Aplicadas penas pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável cumpre ao Julgador unificá-las, ou na forma do artigo 69 (concurso material) ou na do artigo 71 do Código Penal, mais benéfico ao réu, sendo desnecessário que decline os motivos, bastando que estejam presentes os requisitos legais para o reconhecimento da continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando firme, coerente e em consonância com os demais elementos de informação do processo, como no caso sob exame, hipótese em que não cabe absolvição com respaldo na insuficiência da prova, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Os atos libidinosos praticados são graves e se justapõem ao elemento normativo do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal, evidenciando que o objetivo do réu era a satisfação de sua lascívia, não se tratando de algo furtivo, despretensioso, superficial, sem maior relevância penal. A conduta do réu revestiu-se de gravidade e lesionou a dignidade sexual da vítima. Não se pode admitir, sob pena de se banalizar o injusto, que tais fatos sejam tratados com benevolência ou quase indiferença penal. Inviável, portanto, a desclassificação pretendida a fim de subsumir a conduta do réu no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 5. A pena, se superior a 8 (oito) anos, será cumprida inicialmente no regime fechado ante os ditames do artigo 33, § 2º, alínea a do Código Penal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.