APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RÉU ASSISTIDO PELO NAJ-UNICEUB. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. CRIME COMPLEXO. PATRIMÔNIO. INCOLUMIDADE FÍSICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE. NOVO CRIME COMETIDO EM GOZO DE BENEFÍCIO. DESFAVORABILIDADE MANTIDA. 1. Em se tratando de defensor nomeado diretamente pelo Juízo, conforme constou em ata, conhece-se do respectivo termo como procuração juntada aos autos (apud acta), razão pela qual se faz desnecessária a apresentação de instrumento de mandato para validar os atos processuais praticados, razão porque a regularidade da representação do assistido deve ser reconhecida. 2. O princípio da insignificância é inaplicável no crime de roubo que é um tipo penal complexo o qual tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica, bem como a liberdade individual, motivo pelo qual não pode ser considerado irrelevante penalmente ou de reduzida reprovabilidade. Precedentes. 3. A prática de novo crime estando o agente no gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução, consistente em prisão domiciliar, consiste em fundamento idôneo para subsidiar a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Mantém-se, por conseguinte, a análise em desfavor do réu da culpabilidade fundada nessa motivação. 4. Apelação conhecida e desprovida.