PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS ÍNSITOS AO TIPO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIMINOSO HABITUAL - EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de que a culpabilidade do agente é exacerbada, na medida em que optou por realizar tráfico de drogas, nada mais significa do que a própria realização do tipo insculpido no artigo 33 da LAD, razão por que não merece agasalho. Não basta à valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas a mera alegação de que se trata de um flagelo social. Ainda que seja verdade, deve haver fundamentação respaldada no caso concreto, sob pena de se incorrer em generalidades. Demonstrando-se que o acusado, ainda que tecnicamente primário, se dedique de forma habitual ao tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se afastar a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Se a pena reformada pelo Tribunal é superior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como o afastamento da benesse substitutiva, de acordo com o artigo 44, inciso I, do mesmo diploma legal.