PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOSI E II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B DO ECA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ENVOLVIDOS - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE AMBOS OS ACUSADOS EM SEDE INQUISITORIAL - LOCALIZAÇÃO DO CELULAR E DO CARRO DA VÍTIMA NA POSSE DOS ACUSADOS, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NO DIA SEGUINTE AO COMETIMENTO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE APLICADA - VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a vítima consignou em juízo que reconheceu os dois acusados e o adolescente infrator como sendo os responsáveis pela subtração de um veículo e um celular, deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime patrimonial, especialmente porque, por ocasião da prisão em flagrante, no dia seguinte, o celular dela foi encontrado no bolso de um deles e o automóvel subtraído também estava na posse dos envolvidos. Aliado a isso, tem-se a confissão em sede inquisitorial perpetrada pelo adolescente infrator, que delatou a participação de um dos acusados. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se inviável o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo de roubo. (Precedentes). O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. (Precedentes). É possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. (Precedentes do STJ). À atenuante da menoridade relativa, que é uma das preponderantes, consoante leitura do artigo 67 do Código Penal, deve ser conferida a fração mínima de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada. Aplica-se o concurso material benéfico na hipótese em que a soma das reprimendas resulta em patamar menor do que a aplicação de fração à pena mais grave, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal.