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Jurisprudência


TJDF APR - 1054993-20171410006978APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IN DÚBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra coerente e detalhada da vítima, aliada às declarações do policial que fez o flagrante, no sentido de que ela reconheceu o réu no momento da abordagem policial, é apta para embasar o decreto condenatório. A apreensão da arma utilizada no roubo é prescindível à caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, o que no caso resultou comprovada pelas declarações seguras da vítima, no sentido de que teve seus bens subtraídos por agente que ameaçou atirar contra sua cabeça, apontando-lhe arma de fogo. Se as penas foram fixadas em montante que é razoável e proporcional para a repressão e prevenção do crime, não merecem reparos.

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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