PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA. RÉU CONFESSO QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - ENUNCIADO 500 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONTEXTO HÍGIDO - MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE, PELO QUANTUM DA PENA NO CRIME PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRECEITO LEGAL SECUNDÁRIO - IMPERATIVO LEGAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - INVIABILIDADE. PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O enunciado 500 da Súmula do STJ dispõe que, por se tratar de delito formal, a prova da efetiva corrupção do menor é irrelevante para a configuração do tipo, razão pela qual deve ser mantida a condenação do acusado no crime insculpido no artigo 244-B, caput, do ECA. Se a pena do crime patrimonial foi estabelecida no mínimo legal previsto à espécie, não há que se falar em sanção inaugural exacerbada. Demonstrado que o acusado cometeu os delitos enquanto contava menos de 21 (vinte e um) anos, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa. Comprovado o emprego de arma pela confissão judicializada do acusado, bem como pelos relatos da vítima, despicienda a apreensão e perícia no artefato, a fim de configurar a majorante do emprego de arma. Se a pena imposta supera 4 (quatro) anos, em crime doloso, não se pode conceder o regime inicial aberto, conforme artigo 33, § 2º, do Código Penal. A pena pecuniária decorre do preceito secundário da norma, sendo imperativo legal, cuja impossibilidade de pagamento deve ser aferida perante o Juízo das Execuções. Os delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. E, por serem de espécies distintas, não se reconhece a continuidade delitiva entre referidos delitos. Se o juízo monocrático reconhece que, além dos crimes de roubo (dois), o réu perpetrou também o delito de corrupção de menores, tendo, inclusive, realizado a exasperação da pena pelo concurso formal próprio, mas estabelece o quantum de pena somente em relação a um dos crimes contra o patrimônio, a sentença vergastada deve ser cassada no ponto, somente para que a magistrada estabeleça a reprimenda para cada um dos delitos isoladamente considerados.