TJDF APR - 1055166-20140410118417APR
Embriaguez ao volante. Lesões corporais ao volante. Concurso material. Execução imediata. 1 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 2 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 3 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 4 - O pedido de execução imediata da pena deve ser feito ao juízo da Vara Criminal de origem, ao qual compete ordenar a expedição de guia de recolhimento para execução. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embriaguez ao volante. Lesões corporais ao volante. Concurso material. Execução imediata. 1 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 2 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 3 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 4 - O pedido de execução imediata da pena deve ser feito ao juízo da Vara Criminal de origem, ao qual compete ordenar a expedição de guia de recolhimento para execução. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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