TJDF APR - 1055180-20170110272370APR
Tráfico interestadual. Fração de aumento. Privilégio. Fração de diminuição. Natureza e quantidade da droga. 1 - As circunstâncias do crime - transporte de drogas por duas unidades federativas, e prisão em flagrante do réu dentro da aeronave com destino à terceira unidade federativa -- autorizamo aumento do art. 40, V, da L. 11.343/06, acima da fração mínima. 2 - A quantidade e a natureza da droga servem de parâmetro para a escolha da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, razão pela qual é adequada a redução de 1/5 da pena, se o réu é preso transportando 13,075 quilos de maconha. Precedentes do c. STJ. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Tráfico interestadual. Fração de aumento. Privilégio. Fração de diminuição. Natureza e quantidade da droga. 1 - As circunstâncias do crime - transporte de drogas por duas unidades federativas, e prisão em flagrante do réu dentro da aeronave com destino à terceira unidade federativa -- autorizamo aumento do art. 40, V, da L. 11.343/06, acima da fração mínima. 2 - A quantidade e a natureza da droga servem de parâmetro para a escolha da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, razão pela qual é adequada a redução de 1/5 da pena, se o réu é preso transportando 13,075 quilos de maconha. Precedentes do c. STJ. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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