TJDF APR - 1055455-20170110001083APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Os crimes de roubos majorados e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. 4) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Os crimes de roubos majorados e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. 4) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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