TJDF APR - 1055459-20160110132467APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ABARCA A OCORRÊNCIA REAL DO PERIGO NA SITUAÇÃO CONCRETA. CRIME DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. Por ser delito de perigo abstrato, o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, sua previsão legal típica não abarca a ocorrência real do perigo na situação concreta quando da condução do veículo pelo réu. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ABARCA A OCORRÊNCIA REAL DO PERIGO NA SITUAÇÃO CONCRETA. CRIME DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. Por ser delito de perigo abstrato, o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, sua previsão legal típica não abarca a ocorrência real do perigo na situação concreta quando da condução do veículo pelo réu. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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