DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 32 (TRINTA E DUAS VEZES). CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS, EM TESE, NO PERÍODO DE 2000 A 2002. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÚLTIMA DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O termo a quo para início do prazo prescricional, no crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, é a data da constituição do crédito tributário, em sede administrativa, momento da consumação do delito, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. No caso em análise, o réu impugnou o crédito tributário, por meio de recurso administrativo, razão pela qual a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu na data da última decisão administrativa irrecorrível. 3. A prescrição em perspectiva, também conhecida como ideal, hipotética ou pela pena virtual, é instituto jurídico que não possui amparo legal, consoante Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tratando-se de crime praticado entre os anos de 2000 e 2002, antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, que modificou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 5. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, consoante art. 109 do CP, sob a ótica das redações dadas pelas Leis n. 7.209/1984 e 12.234/2010. 6. Na espécie, a prescrição de 12 anos (antes de transitar em julgado a sentença), tendo em conta a pena máxima de 5 anos prevista no preceito secundário do art. 1º da Lei 8.137/90, com redação anterior à Lei n. 12.850/2013, não está configurada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.