TJDF APR - 1055623-20070111572884APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ATEAR FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À VONTADE DE COLOCAR EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA, SUA INTEGRIDADE FÍSICA, OU PATRIMÔNIO SEU OU ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O agente que, voluntariamente, coloca fogo na residência da vítima e efetua disparos de arma de fogo em sua direção, está colocando em risco a vida e a integridade física da vítima, bem como seu patrimônio, além das vidas, integridades físicas e patrimônios de seus vizinhos, que residem bastante próximos, restando configurado, no caso, a prática do delito insculpido no art. 250, Inc. II, alínea a do Código Penal. 2 - Recurso conhecido. Provimento negado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ATEAR FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À VONTADE DE COLOCAR EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA, SUA INTEGRIDADE FÍSICA, OU PATRIMÔNIO SEU OU ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O agente que, voluntariamente, coloca fogo na residência da vítima e efetua disparos de arma de fogo em sua direção, está colocando em risco a vida e a integridade física da vítima, bem como seu patrimônio, além das vidas, integridades físicas e patrimônios de seus vizinhos, que residem bastante próximos, restando configurado, no caso, a prática do delito insculpido no art. 250, Inc. II, alínea a do Código Penal. 2 - Recurso conhecido. Provimento negado.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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