APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURAÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR SERVIDOR CHEFE DO NÚCLEO DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA JUÍZO COMPETENTE. 1. O ato reputado ilegal, consistente na emissão, pelo servidor chefe do NUCER (Núcleo de Emissão de Certidões) do TJDFT, de certidão de antecedentes criminais na qual consta a apelante como indiciada em inquérito policial em curso, possui natureza meramente administrativa. Portanto, falece ao Juízo Criminal da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas-DF competência para apreciar e julgar o feito, pois o ato impugnado não se refere à prática de infração penal ou atos que precedem a ação penal, nos termos do artigo 20, e incisos, da Lei de Organização Judiciária, nem o ato vergastado emana de autoridade sediada no Recanto das Emas. 2. Por outro lado, por razões de economia e celeridade processual, em se tratando de incompetência do Juízo, e não de hipótese constante do artigo 330, do C.P.C (conforme expresso no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09), não é o caso de denegação da ordem ou indeferimento da inicial, mas sim de declínio de competência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para declínio da competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.