TJDF APR - 1055767-20150110955880APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quanto ao modo como a substância entorpecente estava acondicionada. 2. Os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício da função têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Ademais, incabível a concessão de isenção de seu pagamento na fase de conhecimento, visto que tal pretensão deve ser examinado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quanto ao modo como a substância entorpecente estava acondicionada. 2. Os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício da função têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Ademais, incabível a concessão de isenção de seu pagamento na fase de conhecimento, visto que tal pretensão deve ser examinado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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