APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNIA. REJEIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDE. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é impróprio, isto é, o seu descumprimento não acarreta qualquer sanção processual ao órgão acusatório. A única consequência que advém da não observância desse prazo é a possibilidade de o eventual ofendido dar início a uma ação penal privada subsidiária da pública. 2. Impossível acolher o pedido de exclusão do aumento da pena operado na terceira fase da dosimetria, tendo em vista que os elementos probatórios demonstraram a utilização de uma faca na empreitada criminosa, o que atrai a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Não há que se falar em aplicação do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal quando sua finalidade já foi atendida mediante expedição da carta de guia para execução provisória da sentença. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, além de a pena fixada ser superior a 04 (quatro) anos -na espécie, foi estabelecida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, o crime foi praticado mediante grave ameaça, circunstâncias que impedem o benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.