PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DO CRIME PRESENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO REI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. MONTANTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SUPERA UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DE 1/3 MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Deixa-se de reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no local do crime, nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos, reduzindo a pena-base ao mínimo legal. 4. Reconhece-se o furto privilegiado quando a res furtiva não supera o valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchidos os demais requisitos. 5. Mantém-se a fração mínima de redução em 1/3, relativa à aplicação da forma privilegiada, por ser proporcional. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 9. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o do réu.