TJDF APR - 1056000-20160310215339APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava ilegalmente um revólver dentro do veículo, devidamente municiado. 2 Não se acolhe a alegação de inexigibilidade de conduta diversa se não for provada a situação de perigo atual ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para se defender de supostos inimigos, pois a ninguém é dado fazer Justiça com as próprias mãos. A segurança pública é competência absoluta e exclusiva do Estado. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava ilegalmente um revólver dentro do veículo, devidamente municiado. 2 Não se acolhe a alegação de inexigibilidade de conduta diversa se não for provada a situação de perigo atual ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para se defender de supostos inimigos, pois a ninguém é dado fazer Justiça com as próprias mãos. A segurança pública é competência absoluta e exclusiva do Estado. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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