APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS: NULIDADE DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERRO MATERIAL. CONEXÃO PROBATÓRIA/LEGAL. ART. 76, III, CPP. COMPETENCIA. VARA CRIMINAL COMUM. AFASTADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Decisão de arquivamento de inquérito não faz coisa julgada material, podendo beneficiar o réu pela prescrição. Diante do erro material, as investigações prosseguem, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 2. Conforme Enunciado nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. A doutrina define sentença definitiva como a decisão de mérito que comporta apelação, por encerrar o litígio em primeiro grau de jurisdição. Assim, não deve ser confundida com a sentença com trânsito em julgado, visto que a finalidade do legislador foi apenas diferenciar a sentença definitiva, a qual delibera sobre o mérito da pretensão punitiva estatal, daquela que decide somente uma fase do processo. 3. Não há que se falar em litispendência se os fatos apurados nas na Terceira Vara Criminal de Taguatinga-DF e no Juizado de Violência e Familiar Doméstica contra a Mulher de Taguatinga-DF são diversos, sendo a vítima dos autos já julgados do sexo masculino, enquanto, a dos presentes autos é do sexo feminino. 4. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso.