APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA SEARA INQUISITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE O CONDUTOR NÃO SER HABILITADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. INVIABILIDADE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade processual no prosseguimento do feito se, ofertada à vítima a possibilidade de manifestação acerca do interesse em composição civil dos danos em relação ao crime de ameaça, ela se manifesta extemporaneamente, após o prazo assinalado pelo Juiz e o recebimento da denúncia. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de agentes públicos, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação do réu em relação aos crimes de embriaguez ao volante, ameaça e desacato porque lastreada na harmonia existente entre os depoimentos prestados em Juízo pelos agentes de trânsito responsáveis pela abordagem ao réu e seu veículo, corroborados pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva. 3. Ausente norma jurídica que delimite os meios de prova aptos à constatação da circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (ser o crime de embriaguez ao volante praticado por pessoa não habilitada), o que equivaleria à excepcional adoção do sistema de prova tarifada, é plenamente válida a comprovação da agravante com fundamento na consulta realizada pelos agentes de trânsito, a qual informou ser o apelante pessoa não habilitada, fato por ele também admitido. 4. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional (veja-se que moralidade e probidade administrativa são elementos cuja perseguição está constitucionalmente prevista), ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. Portanto, o crime de desacato, mesmo com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988, permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro. 5. Em atenção ao objeto jurídico tutelado pelo crime de desacato, não se verifica inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 331 do Código Penal (pena: detenção de seis meses a dois anos), uma vez que guarda consonância com o princípio da proporcionalidade (limite estabelecido pelos princípios da proibição do excesso e da vedação da proteção deficiente). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido,mantendo-se a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 306, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante agravada pelo fato de não possuir permissão para dirigir ou carteira de motorista), e do artigo 147 (ameaça) e artigo 331 (desacato), ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto (substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução), além de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obter a permissão ou habilitação para condução de veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.