PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2016. LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28,CAPUT, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A ausência de transcrição integral do conteúdo obtido nas interceptações telefônicas nos autos do processo principal, bem como a não abertura de prazo para os acusados, não acarreta nulidade do feito, visto que não há prejuízo para as defesas dos acusados, pois as transcrições integrais ficam disponibilizadas na serventia judicial. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os acusados se associaram, de maneira permanente, estável e organizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios quanto à prática dos crimes descritos no decreto condenatório, bem como do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28, caput, da LAD. Deve ser revista as dosimetrias das penas aplicadas aos acusados se a d. Sentenciante somente replicou as circunstâncias judiciais da pena-base de um crime para todos os demais.