PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS - EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente. Imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão, no que concerne às arguições de nulidade, na hipótese em que foram suscitadas após o momento oportuno, ou seja, no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação, em detrimento da outra apresentada pela Defesa. Quando, em decorrência da tentativa de homicídio, as lesões sofridas pela vítima são de considerável extensão, faz-se necessária a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das consequências do crime. Na dosimetria da pena pelo crime de homicídio, o desvalor atribuído à culpabilidade, sob o fundamento de que o acusado procurou algumas testemunhas para que elas alterassem a versão de seus depoimentos, caracteriza bis in idem, se o réu for condenado pelo delito de coação no curso do processo (art.344 do Código Penal). Havendo o agente criminoso percorrido parte considerável do iter criminis, sem, contudo, alcançar seu intento, a redução da pena em 1/3 (um terço) é medida que se impõe. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto na Lei Penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.