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Jurisprudência


TJDF APR - 1056824-20161310044380APR

Ementa
PENA. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EQUIVALÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nota-se pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente pela prova testemunhal que apontou as características em que o acusado foi encontrado - hálito etílico, falta de equilíbrio, olhos vermelhos, voz embargada -, bem como pelo Laudo Pericial, que o acusado conduziu veiculo automotor sob efeito de álcool, o que configura a prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei 9.503/1997. Desse modo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro é uma norma que se aplica a todos os delitos de trânsito, por isso, o intervalo entre 2 meses e 5 anos visa permitir a sua adequação, no caso concreto, a cada um dos delitos de trânsito tipificados nos artigos 302 a 312 da Lei 9.503/1997, de modo a assegurar a isonomia entre essas duas penalidades. Portanto, assegura-se a proporcionalidade quando o agente que responde por embriaguez na condução de veiculo automotor seja apenado com a suspensão de dirigir pelo prazo correspondente ao da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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