APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. ART. 42 DA LAD. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No delito de tráfico de drogas, o bem jurídico objeto da tutela penal é a saúde pública, de modo que sua exposição a perigo tem a reprovabilidade inserida no tipo penal e não subsidia a valoração negativa das circunstâncias do crime. Tampouco o fato ter sido cometido em via pública em horário no qual não há intenso fluxo de pessoas contrariamente ao que consignou o Juiz a quo. Por conseguinte, impõe-se o decote da desfavorabilidade desta circunstância judicial. 2. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 determina que o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Apreendidas 9,97g de crack na posse do apelante, quantidade suficiente para produzir até 99 doses típicas de droga de alto poder destrutivo e viciante, justificável a fixação de pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. 3. Utilizado como parâmetro o artigo 42 da Lei Anti-Drogas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a diminuição na terceira, pelo privilégio, não pode ser graduada de acordo com o mesmo critério sob pena de implicar bis in idem. Inexistente outro critério, impõe-se diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.