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Jurisprudência


TJDF APR - 1056832-20150110932902APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚM. 545 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra de policiais sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativo, podendo respaldar a condenação. Precedentes. 2. Se testemunha compromissada apresentou versão coerente e em harmonia com os elementos de informação obtidos na fase policial, notadamente a confissão extrajudicial de um dos réus, na qual a posse do veículo furtado foi atribuída ao corréu, o que tem arrimo nas provas dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes como incursos nas penas do artigo 180, caput do Código Penal. 3. No crime de receptação, encontrada na posse do acusado coisa de origem ilícita, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que a adquiriu licitamente. Precedentes. 4. Comprovadas materialidade e autoria, impunha-se a condenação e não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII do Código de Processo Penal. 5. A confissão extrajudicial, mesmo quando qualificada ou não ratificada em Juízo, configura a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sedimentou-se em jurisprudência que inexiste preponderância da reincidência sobre a confissão, podendo ser compensadas aludidas circunstâncias legais na segunda fase da dosimetria. 7. Apelações conhecidas. Desprovida a interposta pelo réu ANDERSON e provida em parte aquela interposta pelo corréu MARCELO.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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