APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação do apelante por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, mormente pela declaração do policial, responsável pela sua apreensão, aliada à confissão do seu comparsa de que a droga era destinada à venda, sendo inviável a desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação do apelante por ato infracional análogo ao crime de receptação simples quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade dos atos infracionais praticados. 5. Apelação conhecida e desprovida.