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Jurisprudência


TJDF APR - 1056934-20160110813115APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. ROUBO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A análise desfavorável dos antecedentes penais está correta e o quantum imposto mostrou-se proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, na esteira do entendimento juriprudencial desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça 3. A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multireincidente ou reincidente específico. Precedentes. 4. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Frise-se ainda não haver incompatibilidade entre o delito de furto qualificado com a causa de aumento de repouso noturno, o que, inclusive, já foi decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp 1.193.194/MG). 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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