TJDF APR - 1056996-20160810059895APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES APENAS QUANTO AO 1º DELITO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO 2º CRIME POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O acervo probatório coligido aos autos é insuficiente para fins de condenação do réu por incurso no art. 148, § 1º, I, do CP; logo impositiva a sua absolvição, ex vi do art. 386, III, do CPP. In dubio pro reo. 2. Presentes a materialidade e a autoria do crime de ameaça, não procede a pretensão defensiva de absolvição. 3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES APENAS QUANTO AO 1º DELITO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO 2º CRIME POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O acervo probatório coligido aos autos é insuficiente para fins de condenação do réu por incurso no art. 148, § 1º, I, do CP; logo impositiva a sua absolvição, ex vi do art. 386, III, do CPP. In dubio pro reo. 2. Presentes a materialidade e a autoria do crime de ameaça, não procede a pretensão defensiva de absolvição. 3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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