APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, perturbar a tranquilidade de ex-companheira, com fulcro na violência de gênero que lhe cause sofrimento psicológico, é fato que se amolda aos artigos 65 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Restando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos, incluindo o reconhecimento parcial dos fatos pelo réu. 4. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples.