APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E RESPROVIDO. I) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão da qualificadora do concurso de agentes e, principalmente, da contumácia delitiva. II) As condições subjetivas da ré, tais como os maus antecedentes e a multirrencidência específica, impõem o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, ainda que o quantum desta seja inferior a 4 anos de reclusão, em homenagem ao princípio da vedação à proteção deficiente, consectário lógico da proporcionalidade. III) Considerando a iterativa jurisprudência, sobretudo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso sob a sistemática da repercussão geral, admite-se a execução da pena quando a sentença foi confirmada pelo Tribunal de segundo grau. IV) Recurso conhecido e não provido.