TJDF APR - 1057289-20160110856230APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito da egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o marco para a vinculação ou não do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. 2. Caso o magistrado tenha presidido a audiência e não esteja em afastamento legalmente previsto na data da conclusão dos autos para sentença, estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo Juiz de Direito que realizou a instrução processual, sob pena de nulidade da sentença. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito da egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o marco para a vinculação ou não do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. 2. Caso o magistrado tenha presidido a audiência e não esteja em afastamento legalmente previsto na data da conclusão dos autos para sentença, estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo Juiz de Direito que realizou a instrução processual, sob pena de nulidade da sentença. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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