PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NORMA AMPLAMENTE DIVULGADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE DANO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso proibido ou restrito, a condenação deve ser mantida. 2. A palavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 3. O delito de porte ilegal de arma é crime de dano e de perigo abstrato, sendo dispensável resultado lesivo concreto contra terceiro para justificar a aplicação da sanção penal. 4. A legítima defesa exige para sua caracterização a presença concomitante dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiros, repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente, uso moderado de tais meios e animus de se defender da agressão. 5. A simples alegação do réu de erro de tipo, consistente em afirmar que só portava a arma de fogo porque vislumbrava necessidade de repelir injusta agressão iminente, não pode conduzir à sua absolvição, por ausência de dolo, principalmente porque na espécie, não restou comprovada a atualidade ou a iminência de injusta agressão, requisito caracterizador da legítima defesa. 6. Incabível o reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas. No caso, ainda que o réu não seja brasileiro, já vive no Brasil há mais de 10 anos e convive com policial civil aposentada, portanto, plenamente tem conhecimento das regras da República Federativa do Brasil, especialmente quanto ao crime de porte de armas. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 9. Extinta, sem exame do mérito, a ação quanto ao crime do art. 163, do Código Penal, diante da ausência de legitimidade ativa para propor a ação. 11.Recurso parcialmente provido.